Termos de Utilização

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma Lusolex, o utilizador concorda com os presentes Termos de Utilização e com a Política de Privacidade aplicável. Se não concordar com algum dos termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

2. Objetivo da Plataforma

O Lusolex é uma plataforma digital que disponibiliza ferramentas de apoio à atividade jurídica, incluindo:

• Um assistente com inteligência artificial para consulta de legislação e jurisprudência;
• Um motor de pesquisa avançada de jurisprudência com vários filtros.

A plataforma é dirigida a advogados, juristas, estagiários e estudantes de Direito, sendo meramente informativa e de apoio à investigação jurídica.

3. Registo e Conta de Utilizador

Para utilizar certas funcionalidades da plataforma, o utilizador deve criar uma conta com nome e email válidos. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta.

4. Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a:

• Não utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados;
• Não introduzir conteúdos falsos, ofensivos ou maliciosos;
• Não tentar aceder a áreas protegidas sem autorização;
• Não interferir com o funcionamento técnico da plataforma.

O incumprimento destes deveres pode levar à suspensão ou encerramento da conta.

5. Conteúdos Gerados por IA

As respostas do assistente são geradas por modelos de linguagem e devem ser vistas como apoio informativo, não constituindo aconselhamento jurídico. A Lusolex não se responsabiliza por decisões baseadas nas respostas fornecidas.

6. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos da plataforma são propriedade da Lusolex ou dos seus licenciadores, estando protegidos por direitos de autor. É proibida a sua reprodução, modificação ou distribuição sem autorização prévia.

7. Responsabilidade e Limitações

A plataforma é fornecida "tal como está". A Lusolex não garante que estará sempre disponível ou livre de erros, nem que os conteúdos serão completos ou atualizados. Não assumimos responsabilidade por danos decorrentes do uso da plataforma.

8. Suspensão e Encerramento de Conta

A Lusolex reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Utilização ou utilizem indevidamente a plataforma.

9. Uso Razoável (Fair Use)

A Lusolex disponibiliza o acesso ao assistente de inteligência artificial e às ferramentas de pesquisa de forma gratuita e limitada, durante a fase de teste (beta). Para garantir a estabilidade e disponibilidade da plataforma para todos os utilizadores, aplicam-se princípios de uso razoável.

O utilizador compromete-se a não utilizar a plataforma de forma abusiva, incluindo:

• Automatizar interações com o assistente ou efetuar chamadas em massa;
• Executar consultas repetitivas com o objetivo de testar limites do sistema ou extrair dados em larga escala;
• Utilizar a plataforma para fins que não se enquadrem no apoio à atividade jurídica individual ou académica;
• Partilhar acessos com terceiros sem autorização.

A Lusolex reserva-se o direito de limitar temporariamente ou suspender o acesso em caso de uso excessivo ou indevido da plataforma, sem aviso prévio, de forma a proteger o serviço e os restantes utilizadores.

10. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível em www.lusolex.com. O uso continuado da plataforma implica aceitação das alterações.

11. Contacto

Para qualquer questão sobre os Termos de Utilização, contacte-nos via email: geral@lusolex.com